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26 de Abril de 2024
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    Emenda que limita decisões do Supremo é engavetada

    Proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso vai ocupar o último lugar na fila de 108 matérias constitucionais

    Publicado por Estadão
    há 11 anos

    A emenda constitucional que tira poderes do Supremo Tribunal Federal vai ficar na "gaveta". Ela ocupará o último lugar numa fila de 108 propostas de emendas constitucionais que já foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que possam tramitar. Outras sete emendas constitucionais já têm comissão especial, necessária para votar o texto que vai ser enviado aos plenários da Câmara e do Senado.

    A PEC 33, que interfere no funcionamento do Supremo, submetendo atos da Corte ao Congresso - e que motivou uma reação muito forte dos ministro...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/emenda-que-limita-decisoes-do-supremo-e-engavetada/100489809

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