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10 de Dezembro de 2016
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    Igualdade não depende só de lei

    Estadão
    Publicado por Estadão
    há 5 anos

    Por estar coberto das melhores intenções, o projeto de lei que equipara o salário da mulher ao do homem que exerce a mesma função teve tramitação rapidíssima no Senado, onde foi aprovado nas vésperas do Dia Internacional das Mulheres e, provavelmente, será sancionado sem alterações pela presidente Dilma Rousseff. Mas é duvidoso que tenha algum efeito prático.

    Se ainda não foram eliminadas todas as formas de discriminação contra a mulher no País, não é por falta de normas legais. Há muitas determinando a igualdade de tratamento de mulheres e homens, a começar pela Constituição, passando por alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), leis ordinárias e até convenções internacionais às quais o País aderiu. Mais uma, como a que acaba de ser aprovada pelo Senado (o projeto já havia passado pela Câmara), pouco alterará o panorama do ponto de vista legal.

    O que falta é ação concreta das autoridades - dos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e mesmo da Justiça Trabalhista, quando problemas dessa natureza são levados à sua consideração.

    Embora possa parecer cansativo, é útil reproduzir as normas legais que asseguram a igualdade entre mulheres e ...

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    Disponível em: http://estadao.jusbrasil.com.br/noticias/3047347/igualdade-nao-depende-so-de-lei

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