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Ministro do STF pede ação contra agressor mesmo sem mulher denunciar
Publicado por Estadão
há 12 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem uma ação que poderá tornar mais complicada a situação dos homens que agridem mulheres. Para os ministros, a Lei Maria da Penha é constitucional. O julgamento não tinha terminado até as 20 horas, mas a tendência era de que o tribunal concluiria que a abertura de ação criminal contra o agressor não está mais condicionada à representação da vítima.
Para abrir um processo era necessária uma representação da mulher. Se ela fosse agredida, mas ...
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