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26 de Abril de 2024
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    Ministro do STF pede ação contra agressor mesmo sem mulher denunciar

    Publicado por Estadão
    há 12 anos

    O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem uma ação que poderá tornar mais complicada a situação dos homens que agridem mulheres. Para os ministros, a Lei Maria da Penha é constitucional. O julgamento não tinha terminado até as 20 horas, mas a tendência era de que o tribunal concluiria que a abertura de ação criminal contra o agressor não está mais condicionada à representação da vítima.

    Para abrir um processo era necessária uma representação da mulher. Se ela fosse agredida, mas ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ministro-do-stf-pede-acao-contra-agressor-mesmo-sem-mulher-denunciar/3016906

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