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5 de Maio de 2024

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CPF deve ser gratuito para os reconhecidamente pobres em SP

Publicado por Estadão

há 12 anos

SÃO PAULO - A inscrição para o Cadastro de Pessoa Física (CPF) deve ser gratuito para os reconhecidamente pobres, bem como à emissão da 2ª via do documento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral.

A liminar, do juiz federal Fletcher Eduardo Penteado, substituto da 16ª Vara Federal Cível em São Paulo determina que a União Federal, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) procedam gratuitamente à inscrição no...

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