Os 11 projetos que colocam o MP nas cordas

Publicado por Estadão

há 11 anos

Projeto de Lei 5.078/09

Autor: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

Prevê que, das decisões dos membros do Ministério Público na condução de inquéritos civis, caberá recurso ao órgão superior do próprio MP.

Projeto de Lei 1.947/07

Autor: deputado Sandro Mabel (PR-GO)

Tipifica crime de violação de sigilo investigatório, com a divulgação de "qualquer forma fato que esteja sendo objeto de investigações em qualquer tipo de procedimento oficial".

Proposta de Emenda à Constituição 37/12

Autor: deputado Lourival Mendes (PT do B-MA)

Retira do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais, garantindo essa...

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