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19 de Abril de 2024
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    União estável de três abre polêmica sobre conceito legal de família

    Publicado por Estadão
    há 12 anos

    "O que se previu ali são posições declaratórias, é a vontade dessas pessoas declarada num documento público. Divisão de bens, responsabilidades, direitos, com algumas limitações. Eles não podem, por exemplo, distribuir uma herança como se fossem casados, o que não são e nem pretendem ser".

    A tabeliã acrescenta que o trio, que até o momento optou por não falar à imprensa, já tem conta corrente aberta como família,"porque a escritura permite, a lei não proíbe e o banco aceitou".

    'Três é demais'

    Outros juristas defendem que a f...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/uniao-estavel-de-tres-abre-polemica-sobre-conceito-legal-de-familia/100043510

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